Consta da pauta de julgamento da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (23), a partir das 9h, recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão monocrática que reverteu a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis de Oliveira e Marcos Elias Freitas Moreira, eleitos em outubro de 2016.
Ao julgar um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou o diploma de Washington, por ter sido ele condenado criminalmente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2016, ou seja, após as eleições municipais daquele ano. A condenação ocorreu devido à prática de delitos previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei nº 6.766/1979 (Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano).
Já na sessão administrativa, há uma consulta formulada pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) acerca da destinação de 5% dos recursos do Fundo Partidário para a criação ou manutenção de programas de incentivo à participação das mulheres na política. A legenda indaga sobre a necessidade de esse repasse ser efetuado por diretórios regionais e municipais de um partido.
A sessão pode ser assistida, ao vivo, pelo Portal do TSE ou pelo canal oficial da Corte Eleitoral no YouTube.
A relação completa dos processos que serão julgados pode ser consultada na seção Pautas de Julgamento da página do TSE na Internet.
Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis para consulta na página da Justiça Eleitoral no YouTube logo após o encerramento da sessão.
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A pauta de julgamento está sujeita a alterações.
EM/LC, DM
Processos relacionados:AgR no Respe 50850 e CTA 060407619 (PJe)
