Tramita no Senado a proposta (PL 510/2019) que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para dar prioridade ao julgamento de ações de divórcio que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica.
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https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/05/cdh-aprova-projeto-que-simplifica-divorcio-de-mulheres-agredidas
Publicado na internet em 28/05/2019
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