O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (29) ato assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, que informa o fim da vigência da Medida Provisória 864/2018, ocorrido na segunda (27).
Editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP autorizou o governo a transferir R$ 225,7 milhões para Roraima. Os recursos foram usados para auxiliar a intervenção federal determinada por decreto presidencial, que vigorou até 31 de dezembro de 2018.
A intervenção foi decretada para auxiliar o estado, que vivia uma grave situação financeira, com atraso no pagamento de funcionários e paralisação de serviços públicos. A MP 864/2018 não chegou a ser analisada em comissão mista.
Outra medida provisória (MP 865/2018) efetivou a entrega dos recursos, que foram integralmente pagos, segundo o Siafi (sistema do governo que registra as despesas públicas). Esta MP está em análise na Comissão Mista de Orçamento e perde a validade nesta quarta. O relator é o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
