quarta-feira, fevereiro 28, 2024

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/06/2019 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 7 de junho de 2019, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados pelo CGSIM como:

I – baixo risco ou “baixo risco A”: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II – médio risco ou “baixo risco B”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou “baixo risco A” do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e

III – alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

§ 1º As atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

§ 2º As atividades de médio risco ou “baixo risco B”, nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

§ 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.

Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, são consideradas de baixo risco ou “baixo risco A”, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:

I – baixo risco ou “baixo risco A” em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º;

II – baixo risco ou “baixo risco A” referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º.

§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou “baixo risco A” quando:

I – executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II – exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou “baixo risco A”, para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou “baixo risco A” aquelas atividades realizadas:

I – na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

II – em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:

a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;

b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;

c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;

d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e

e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco ou “baixo risco A” as atividades constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou “baixo risco A” que dispensem o respectivo licenciamento profissional.

Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, conforme previsão constante no inciso II do § 2º do art. 3º da MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais as disposições desta Resolução.

Art. 8º A Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………….

…………………………………………………………..

IV – atividade econômica de médio risco ou “baixo risco B”: atividade econômica que permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

…………………………………………….

IX – Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos Municípios para atividades de médio risco ou “baixo risco B” que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de baixo risco ou “baixo risco A” em Resolução própria;

…………………………………………………………..

XII – licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou “baixo risco B”, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;

……………………………………………………….” (NR)

“Art. 7º Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 5º, consideram-se de médio risco ou “baixo risco b” as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que não forem definidas como de baixo risco ou “baixo risco A” por Resolução própria. ” (NR)

“Art. 8º As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de médio risco ou “baixo risco B” receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º desta Resolução.

§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de médio risco ou “baixo risco B” poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

………………………………………………….” (NR)

“Art. 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de médio risco ou “baixo risco B”, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.” (NR)

“Art. 11. ……………………………………………….

I – a atividade contida na solicitação for considerada de médio risco ou “baixo risco B”; e

…………………………………………………………….” (NR)

Art. 9º A Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………………………………………..

………………………………………………………………

III – Atividade econômica de médio risco ou “baixo risco B”: atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade econômica de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento de informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;

III-A – Atividade econômica de baixo risco ou “baixo risco A”: atividade que dispensa qualquer licenciamento, conforme definição em Resolução específica.

………………………………………….” (NR)

“Art. 2º……………………………………………………

………………………………………………………………

II – médio risco ou “baixo risco B”: aquelas que não se enquadrem no inciso I deste artigo, e que não sejam definidas por Resolução própria como de baixo risco ou “baixo risco A”.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 4º …………………………………………………….

Parágrafo único. Em caso de atividades econômicas de baixo risco ou “baixo risco A” e médio risco ou “baixo risco B” o processo poderá ser inteiramente executado no instrumento previsto no “caput”, dispensando a apresentação de projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico.” (NR)

“Art. 5º O licenciamento de atividades econômicas de médio risco ou “baixo risco B” poderá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia ao início do exercício empresarial.

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 10. Os empreendedores que informarem, inclusive eletronicamente, aos Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está localizado o estabelecimento cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, para uso ou ocupação que não implique em alteração do conjunto de medidas preventivas, poderão receber o mesmo tratamento dispensado às atividades econômicas de médio risco ou “baixo risco B”.” (NR)

Art. 10. A Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou “baixo risco A”.

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 21. As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI, quando a sua atividade for considerada de médio risco ou “baixo risco B”.” (NR)

“Art. 46. ……………………………………………..

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento, conforme o risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos casos de baixo risco ou “baixo risco A”.

………………………………………………………” (NR)

“Art. 47. No caso de atividades consideradas de médio risco ou “baixo risco B”, poderá o Município dispensar o MEI do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento.” (NR).

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Presidente do ComitêSubstituto

ANEXO I

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A”

#CNAEDescrição
I7312-2/00Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
II7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
III6391-7/00Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV7311-4/00Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V7911-2/00Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI9609-2/02Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII5590-6/01Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
X7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI6810-2/02Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII7733-1/00Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
XIII7729-2/03Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
XV7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
XVII6911-7/02Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XVIII5232-0/00Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX8660-7/00Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX9002-7/01Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
XXI9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII8291-1/00Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
XXIV7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
XXV6920-6/01Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI7410-2/99Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII7119-7/02Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII8650-0/04Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX8650-0/06Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XXX5920-1/00Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XXXI7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII8030-7/00Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII8020-0/01Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
XXXIV9493-6/00Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
XXXV7420-0/01Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
XXXVI8650-0/02Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII8650-0/03Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII8220-2/00Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX8650-0/05Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL7119-7/99Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI7500-1/00Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
XLII6621-5/02Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
XLIV9602-5/01Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV9529-1/02Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI4530-7/03Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
XLVII4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
XLVIII4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
XLIX4530-7/05Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L4635-4/01Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI4641-9/03Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII4641-9/02Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LIII4647-8/01Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
LIV4649-4/05Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
LV4642-7/01Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
LVI4643-5/02Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LVII4643-5/01Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII4635-4/02Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX4637-1/07Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
LX4652-4/00Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI4686-9/02Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII4651-6/01Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LXIII4649-4/07Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
LXIV4689-3/02Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LXV4649-4/10Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI4647-8/02Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII4649-4/06Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII4692-3/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX4649-4/04Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LXXI4637-1/04Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII4686-9/01Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LXXIII4687-7/01Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV4687-7/03Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV4642-7/02Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI4651-6/02Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LXXVII4641-9/01Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII4542-1/02Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX4789-0/04Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
LXXX4785-7/01Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI4755-5/02Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV4754-7/02Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LXXXV4754-7/03Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXXVII4774-1/00Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVIII4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LXXXIX4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC4759-8/01Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
XCI4782-2/02Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV4789-0/08Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XCV4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI4723-7/00Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII4763-6/03Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
XCVIII4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX4782-2/01Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C4722-9/01Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
CI4762-8/00Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
CII4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
CIII4789-0/07Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
CIV4744-0/01Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
CV4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
CVI4761-0/01Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII4744-0/99Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII4744-0/03Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX4742-3/00Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
CXIII4754-7/01Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV4789-0/03Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
CXVI4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII4744-0/06Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII4789-0/02Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI4755-5/01Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII4741-5/00Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CXXIII4743-1/00Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
CXXV4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
CXXVI4751-2/01Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
CXXVII4756-3/00Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
CXXVIII4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
CXXIX6810-2/01Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
CXXXI1411-8/01Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXIII1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
CXXXIV1413-4/02Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV7319-0/04Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI6204-0/00Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII6821-8/01Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
CXXXVIII6821-8/02Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX8599-6/05Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL2399-1/01Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI6201-5/01Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
CXLII6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
CXLIII6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
CXLIV7410-2/02Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV7410-2/03Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI5819-1/00Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII5812-3/01Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII5812-3/02Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX5811-5/00Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL5813-1/00Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLIII8592-9/01Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
CLIV8591-1/00Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV8593-7/00Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI8592-9/03Ensino de música (Código CNAE:8592903)
CLVII8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII9329-8/03Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX9329-8/04Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
CLXI1529-7/00Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
CLXII1351-1/00Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
CLXIII2319-2/00Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
CLXIV1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
CLXV3250-7/07Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
CLXVI1521-1/00Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXVII1092-9/00Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVIII1531-9/01Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXIX3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
CLXX1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXI1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXII1099-6/04Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
CLXXIII1094-5/00Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXIV1421-5/00Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXV1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
CLXXVI1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
CLXXVII1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXVIII1354-5/00Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXXIX3299-0/06Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
CLXXX1412-6/03Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXI1411-8/02Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXII1413-4/03Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXIII7420-0/04Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV8219-9/01Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXV6822-6/00Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVI1211-0/1Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVII7420-0/03Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVIII5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
CLXXXIX3312-1/02Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
CXC3313-9/02Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
CXCI3312-1/04Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
CXCII3314-7/02Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
CXCIII3314-7/09Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
CXCIV3314-7/07Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCV3314-7/01Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
CXCVI3314-7/06Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
CXCVII3314-7/13Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
CXCVIII4543-9/00Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
CXCIX3314-7/12Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
CC3314-7/03Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCI7319-0/03Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCII7912-1/00Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCIII7490-1/99Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
CCIV4618-4/99Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
CCV1340-5/99Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
CCVI4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
CCVII5590-6/03Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCVIII6621-5/01Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCIX7210-0/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
CCX7220-7/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
CCXI7320-3/00Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
CCXII6511-1/02Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXIII6319-4/00Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
CCXIV8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXV1311-1/00Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXVI1312-0/00Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
CCXVII9001-9/04Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
CCXVIII9001-9/03Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
CCXIX5911-1/02Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXX9319-1/01Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXI9001-9/02Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXII9001-9/01Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXIII7319-0/02Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXIV4751-2/02Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
CCXXV3831-9/99Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXVI3832-7/00Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXVII9529-1/05Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXVIII9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
CCXXIX9529-1/01Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXX9529-1/06Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
CCXXXI9529-1/03Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXII9511-8/00Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
CCXXXIII9512-6/00Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
CCXXXIV9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
CCXXXV9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXVI4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXXXVII4615-0/00Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXXXVIII4618-4/02Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXXXIX4618-4/03Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
CCXL4613-3/00Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLI4614-1/00Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLII4611-7/00Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLIII4618-4/01Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLIV4619-2/00Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLV4542-1/01Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLVI4530-7/06Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
CCXLVII4617-6/00Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
CCXLVIII4616-8/00Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
CCXLIX4512-9/01Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
CCL9002-7/02Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLI9102-3/02Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
CCLII5611-2/01Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLIII8299-7/07Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
CCLIV6911-7/01Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLV8211-3/00Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
CCLVI1822-9/99Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
CCLVII8011-1/02Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CCLVIII7490-1/03Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
CCLIX4520-0/04Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
CCLX7111-1/00Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXI4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
CCLXII4520-0/08Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXIII7119-7/01Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXIV7119-7/03Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
CCLXV5912-0/01Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXVI1822-9/01Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXVII7112-0/00Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXVIII8299-7/03Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXIX4520-0/07Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
CCLXX4520-0/02Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI4520-0/05Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
CCLXXII4520-0/03Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
CCLXXIII4520-0/01Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
CCLXXIV7420-0/05Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXV5912-0/02Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI3329-5/01Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
CCLXXVIII3250-7/06Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXIX7490-1/01Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX2539-0/02Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXI2539-0/01Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXII6209-1/00Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
CCLXXXIII7120-1/00Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CCLXXXIV6311-9/00Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI8599-6/03Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII6201-5/02Web design (Código CNAE:6201502)

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