Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Reunião de Comparecimento de Ministro
A –
Convocação de Ministro de Estado
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1 –
Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil.
Objeto: prestar esclarecimentos sobre Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Requerimento nº 55/2019, do Deputado Aliel Machado e outros
Comissão convidada: Comissão de Direitos Humanos e Minorias
