Foi publicado hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) nº 886, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que faz novas mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.
A partir de agora, a articulação política com o Congresso Nacional ficará a cargo da Secretaria de Governo, e não mais com a Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Caberá ao novo ministro, Luiz Eduardo Ramos, fazer a articulação do governo com parlamentares. Ontem (18), ele disse que é necessário construir pontes com o Legislativo. Por outro lado, a pasta comandada por Onyx Lorenzoni recebeu a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que cuida das privatizações e concessões do governo, e que antes estava alocada justamente na Secretaria de Governo.
A Secretaria Geral da Presidência vai herdar outras atribuições deslocadas da Casa Civil, entre elas a Subchefia de Assuntos Jurídicos, que analisa a legalidade de atos assinados pelo presidente, como decretos e medidas provisórias, e a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação do Diário Oficial da União.
As mudanças promovidas pela nova MP tem validade imediata, mas ela precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Legislativo ou perderá o efeito. A MP 886 altera mais uma vez a MP 870, já convertida em lei, e que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. A reforma administrativa do governo Bolsonaro foi editada no dia 1º janeiro e aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Demarcação
Assim como havia sido previsto originalmente na reforma administrativa, a nova MP coloca de volta a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. Na análise da MP 870 no Congresso, os parlamentares devolveram a demarcação à Fundação Nacional do Índio (Funai), que também voltou a ser incorporada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A MP 886 mantém ainda o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) do Ministério da Economia, como foi definido pelo Congresso Nacional. Essa transferência foi objeto de embate entre governo e parlamentares. Na reforma administrativa promovida pelo governo, o Coaf foi deslocado para o Ministério da Justiça, a pedido de Sergio Moro, titular da pasta. Porém, durante a tramitação da matéria no Legislativo, o governo foi derrotado e viu o órgão ser repassado à pasta comandada por Paulo Guedes.
Edição: Denise Griesinger
Foi publicado hoje (19) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) nº 886, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que faz novas mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.
A partir de agora, a articulação política com o Congresso Nacional ficará a cargo da Secretaria de Governo, e não mais com a Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Caberá ao novo ministro, Luiz Eduardo Ramos, fazer a articulação do governo com parlamentares. Ontem (18), ele disse que é necessário construir pontes com o Legislativo. Por outro lado, a pasta comandada por Onyx Lorenzoni recebeu a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que cuida das privatizações e concessões do governo, e que antes estava alocada justamente na Secretaria de Governo.
A Secretaria Geral da Presidência vai herdar outras atribuições deslocadas da Casa Civil, entre elas a Subchefia de Assuntos Jurídicos, que analisa a legalidade de atos assinados pelo presidente, como decretos e medidas provisórias, e a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação do Diário Oficial da União.
As mudanças promovidas pela nova MP tem validade imediata, mas ela precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Legislativo ou perderá o efeito. A MP 886 altera mais uma vez a MP 870, já convertida em lei, e que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. A reforma administrativa do governo Bolsonaro foi editada no dia 1º janeiro e aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Demarcação
Assim como havia sido previsto originalmente na reforma administrativa, a nova MP coloca de volta a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. Na análise da MP 870 no Congresso, os parlamentares devolveram a demarcação à Fundação Nacional do Índio (Funai), que também voltou a ser incorporada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A MP 886 mantém ainda o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) do Ministério da Economia, como foi definido pelo Congresso Nacional. Essa transferência foi objeto de embate entre governo e parlamentares. Na reforma administrativa promovida pelo governo, o Coaf foi deslocado para o Ministério da Justiça, a pedido de Sergio Moro, titular da pasta. Porém, durante a tramitação da matéria no Legislativo, o governo foi derrotado e viu o órgão ser repassado à pasta comandada por Paulo Guedes.
Edição: Denise Griesinger
