TEMA: “Apresentação de relatório da Comissão de Juristas encarregada de propor consolidação da Legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública, com base no Requerimento nº 347/18 e Ato do Presidente de 06/06/18.”
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min
Convidados:
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Membros da Comissão de Juristas.
