A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza hoje audiência pública com o tema “Audiência de custódia” para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 317/16, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que susta os efeitos da Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Veja entrevista com o deputado Gurgel (PSL/RJ)
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