MPF e DPU pedem que governo do Pará seja obrigado a cumprir sentença sobre decisões relativas ao bandeiramento

MPF e DPU pedem que governo do Pará seja obrigado a cumprir sentença sobre decisões relativas ao bandeiramento

Decisão da Justiça Federal vem sendo descumprida desde o ano passado, apontam membros do MPF e da DPU

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram nesta quinta-feira (8) à Justiça Federal que seja determinado o cumprimento de sentença judicial que obrigou o governo do Pará a comprovar que as medidas sobre distanciamento social são tomadas com base em consulta a comitê técnico previsto no plano estadual de contingência da covid-19 e em estudos de instituições de renome.

Publicada no último dia 29, a sentença confirmou decisão da Justiça de junho de 2020, quando foi homologado acordo entre governo estadual, MPF e DPU. Desde a homologação o acordo vem sendo descumprido, e voltou a ser ignorado este ano, em tomadas de medidas que incluíram o fim do confinamento rígido (lockdown) na região metropolitana de Belém, apontam o MPF e a DPU.

A carência de base técnica em decisões do governo tem sido a regra desde o início da pandemia, criticou o MPF no processo judicial antes de a sentença ser proferida. O MPF apontou que a desobediência do governo estadual à Justiça Federal vem ocorrendo na tomada de decisões válidas em todo o território paraense.

Colapso e omissão – No processo judicial, em pedido urgente feito no dia do anúncio do fim do lockdown, o MPF relatou que, enquanto o governo estadual ignora a Justiça Federal, o cenário já chegou ao colapso e a situação de falta de leitos não é revelada pelo site de transparência da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).

Em março, o MPF, a DPU e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendaram que a divulgação no site fosse corrigida, já que o site tem anunciado a existência de mais vagas em leitos que as realmente disponíveis no banco de dados do sistema estadual de regulação.

As divergências de números foram comprovadas por análises feitas pelo MPF, MPPA e DPU de dados de vários dias anteriores e posteriores à expedição da recomendação. O governo estadual ainda não comprovou que a irregularidade foi corrigida, informa o MPF.

No processo o MPF registrou também que o colapso é nacional em todo o sistema de saúde, que o Pará já está em estado de atenção em relação ao estoque de oxigênio hospitalar, e que entidades relataram grave cenário de escassez de medicamentos, bloqueadores neuromusculares, sedativos e anestésicos necessários para a intubação de pacientes.

Processo nº 1010939-59.2021.4.01.3900 – 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da petição de cumprimento definitivo de sentença

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