TJAM inaugura novas instalações das Varas de Execução Penal no Fórum Henoch Reis

Além dos investimentos para melhorar e adequar e estrutura física das três Varas, o Tribunal fez o aporte de servidores concursados para reforçar as equipes.

O Tribunal de Justiça do Amazonas entregou nesta sexta-feira (14/05) as novas instalações das Varas de Execução Penal (VEPs), no 4.º andar, Setor 4, do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco. A obra, que durou três meses, contempla a divisão do espaço para atender as equipes que trabalham nos processos relativos aos três regimes de execução penal: aberto, semiaberto e fechado. Cada uma passará a contar com sua recepção, secretaria, assessoria, gabinete de juiz e sala de audiência, dentre outros ambientes.

A entrada em funcionamento da nova estrutura física da VEP acontece no momento em que lei sancionada pelo governador do Amazonas no último dia 12/05 reorganiza a estrutura da unidade judiciária, desmembrando-a – conforme as competências dos regimes prisionais – em 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas de Execução Penal, de acordo com anteprojeto de lei complementar aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, em 17 de novembro de 2020.

Nesta sexta-feira, a solenidade de entrega das novas instalações das VEPs – organizada observando os protocolos recomendados para a prevenção da covid-19 – contou com a presença do diretor do Fórum Henoch Reis, desembargador Elci Simões de Oliveira, que coordena as Varas Criminais e preside o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas (GMF/AM); do juiz Luís Carlos Honório Valois, da 1.ª Vara de Execução Penal (regime fechado); da juíza Sabrina Cumba Ferreira, da 2.ª Vara de Execução Penal (regime semiaberto); do juiz Glen Hudson Paulain Machado, na 3.ª Vara de Execução Penal (regime aberto); e do secretário-geral de Administração do TJAM, Chrystiano Lima e Silva.

O secretário ressaltou que, conforme orientação do presidente da Corte, desembargador Domingos Chalub, a nova estrutura da Execução Penal – agora desmembrada em três Varas – teve o aporte também de servidores concursados, em substituição aos temporários. “Dez servidores concursados foram nomeados para integrar a equipe das VEPs, medida importante e complementar aos demais investimentos realizados pelo Tribunal, como as obras de reestruturação física e a destinação de novos equipamentos, para dotar as três Varas de espaço mais adequado para atender ao jurisdicionado”, afirmou Chrystiano Lima e Silva.

O desembargador Elci Simões de Oliveira, que representou o Tribunal na solenidade, destacou a execução penal faz parte do processo criminal e que a lei estabelece que esta fase do processo penal tem como objetivo dar cumprimento às disposições legais e decisões dos juízes criminais. Para ele, a reestruturação é essencial à VEP, protagonista de grande importância nas políticas voltadas ao sistema carcerário, pois a unidade lida com a população carcerária do Amazonas. “O Tribunal deve proporcionar condições de integração social ao condenado, também denominado de interno. Por isso, a Lei de Execução Penal acredita na recuperação do detento e na sua ressocialização”, disse Elci Simões.

O juiz Luís Carlos Honório de Valois Coelho, responsável pelos processos do regime prisional fechado, salienta que a VEP estava precisando de uma reestruturação, a qual é muito bem-vinda, porque melhora a qualidade de trabalho das pessoas, inclusive a autoestima do trabalhador e melhora, também, o atendimento ao público.

A juíza Sabrina Cumba Ferreira, responsável pelo regime semiaberto, destacou que as três Varas da VEP são responsáveis pela execução de um acervo com mais de 16 mil processos de condenação, recebidos de todas das Varas Criminais da Comarca de Manaus. “É um trabalho árduo e essa reforma nos deixa felizes, porque agora temos um ambiente agradável e perfeito para poder trabalhar e fazer o melhor possível para os apenados, sempre buscando assegurar que os seus direitos sejam atendidos e cumpridos”, disse a magistrada.

O juiz Glen Hudson Paulain Machado, que atua no regime aberto, afirmou que a reestruturação vai muito além do novo espaço físico e também enfoca o próprio funcionamento das unidades com divisões administrativas e de competências, pois cria três novas Varas no lugar da que existia e tem o objetivo de deixar mais equânime os trabalhos entres todos os Juízos, dar mais celeridade aos processos e atender às recomendações do CNJ.

“A lei que reestrutura a Vara Execução Penal proporciona uma série de vantagens para quem trabalha com a execução penal na Comarca de Manaus. Então, em nome dos servidores, de todas as pessoas que frequentam a VEP, principalmente, dos apenados, dos familiares dos presos, de todos do Sistema de Justiça, agradecemos à gestão do Tribunal, na pessoa do presidente, desembargador Domingos Chalub, bem como da vice-presidente, desembargadora Carla Reis e da corregedora de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, e a todos que de alguma forma proporcionaram a reestruturação da VEP”, disse o juiz Glen Hudson Machado.

Autoridades

Também prestigiaram a solenidade, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF/TJAM), juiz Henrique Veiga; o juiz Fábio Alfaia; o coordenador do sistema prisional, Renan Oliveira de Carvalho, representando a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP); o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Geber Mafra Rocha, representado o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM); o defensor público Théo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa, coordenador do Núcleo de Atendimento Prisional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM); e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Grace Anny Benayon Zamperlin.

Para a presidente OAB/AM, Grace Anny Benayon Zamperlin, as melhorias realizadas pelo Tribunal de Justiça na área da Execução Penal também vão facilitar os trabalhos dos advogados, que estão sempre engajados, comprometidos e principalmente pensando no melhor para o sistema prisional. “Pensamos sempre no melhor para aplicação das leis. Sinto-me muito honrada em poder estar aqui representando a advocacia, ao lado de cada um de vocês que pensam no efetivo cumprimento da justiça”, disse Grace Benayon.

O defensor público Théo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça com as medidas de reestruturação da VEP e também destacou o papel da Defensoria Pública do Amazonas na execução penal, que, segundo ele, somente em deste ano trabalhou em mais de 2.600 processos de presos, com atendimentos virtuais. “Agradeço ao esforço de todos os juízes de execução penal e fico engrandecido que o Tribunal de Justiça tenha dado a devida atenção para as Varas de Execução Penal”, disse o defensor público.

O juiz Fábio Alfaia, responsável pela execução penal na Comarca de Coari e que, junto com a juíza Sabrina Cumba, também atua no regime semiaberto da VEP, ressalta que as Varas de Execução Penal são socialmente sensíveis, recebem atenção do Conselho Nacional de Justiça, e a reestruturação da VEP pela Presidência do Tribunal, na parte física e funcional, permite otimismo na política pública do Tribunal para a área. Membro do GMF/AM, ele acrescenta que o Judiciário tem função corregedora no sistema carcerário e que as políticas apresentadas pelo Grupo abrangem uma visão global do sistema para permitir o controle do que se passa nas unidades, tanto do interior, quanto da capital, inclusive porque há o recambiamento de presos entre as cidades.

Desmembramento

Em 17 de novembro de 2020, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou por unanimidade o anteprojeto de lei complementar para a reorganização da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus (VEP), desmembrando-a, conforme as competências dos regimes prisionais, em 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas de Execução Penal.

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou o projeto de lei complementar em 5 de maio deste ano, e no último dia 12, o governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a lei que foi publicada no mesmo dia no Diário Oficial do Estado.

Confira aqui o álbum de fotos da solenidade: https://bit.ly/3ycyCnW

Carlos de Souza e Patrícia Ruon Stachon

Fotos: Raphael Alves