Durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (24/5), foi deliberado o Projeto de Lei (PL) n° 224/2021, de autoria do vereador Peixoto (PTC), que cria Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição (APCCs) na Ponta Negra e no Novo Aleixo. O vereador Peixoto explica que o projeto surgiu com o objetivo de atender essa importante demanda oriunda dos ciclistas de competição, dando-lhes uma especial atenção e reconhecimento.“Essa atividade não dispõe de espaços apropriados para sua prática, ao contrário de outras modalidades esportivas, tais como o futebol, basquetebol, natação, etc. Portanto, é de suma importância que o município crie e regulamente tais áreas, tendo em vista que os seus atletas não podem utilizar-se das ciclovias ou calçadas para a sua prática ou treinamento, onde as velocidades atingem não raramente, marcas acima de 50 quilômetros por hora, incompatíveis, portanto, para as mesmas”, justificou Peixoto.
O parlamentar recordou que em dezembro de 2020, a gestão municipal anterior chegou a inaugurou o velódromo municipal “Professora Alzira Campos”, entretanto, a área é voltada ao ciclismo recreativo apenas, restando, por conseguinte, inviável à pratica do ciclismo de competição no mesmo lugar.
“Por esse motivo, é imperioso que o município dívida o espaço público constituído pelas ruas e avenidas da cidade de forma responsável, consciente e em horários bem definidos, para o atendimento das necessidades de todo”, afirmou o vereador Peixoto.
Pela proposta apresentada pelo Líder do Partido Trabalhista Cristão (PTC), serão criadas ao menos duas APCCs no município, sendo uma na área da Ponta Negra e a outra no Novo Aleixo que devem funcionar diariamente no horário das 04h às 05h30 da manhã.
Entende-se como Área de Proteção ao Ciclista de Competição – APCC, para os efeitos desta Lei, o espaço de trechos com um mínimo de 1500 metros lineares em cada sentido, totalizando uma volta de no mínimo de 3000 metros lineares, nos limites do Artigo 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O vereador também destaca que além da Área de Proteção ao Ciclista de Competição, o Poder Executivo promoverá campanhas educativas, no sentido de alertar os motoristas para a importância do cumprimento da Lei.
“Além de regulamentar a Lei, o Executivo ficará responsável por definirá o valor da multa aplicável em razão de seu descumprimento, fixando inclusive a operacionalização da segurança de tráfego”, disse Peixoto. Com a deliberação na sessão plenária, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR).
Texto: Elisângela Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom / CMM
