MPF defende alteração de nome de obra que homenageia presidente da ditadura militar

MPF defende alteração de nome de obra que homenageia presidente da ditadura militar

Construção do Edifício Marechal Castelo Branco, na Av. Rosa e Silva, é financiada com recursos públicos federais

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para alterar o nome destinado a prédio em construção na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, no Recife (PE). O edifício Marechal Castelo Branco, situado em local de grande circulação de pessoas e automóveis, é financiado com recursos federais e se destina a moradia de militares.

Na primeira instância, foi negado provimento ao pedido de alteração do nome do edifício. Diante do resultado, o procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida apresentou recurso em sentido inverso, apontando que a utilização em destaque do nome “Marechal Castelo Branco” em edifício localizado em via de trânsito bastante movimentada, traria visibilidade a momento histórico incompatível com o regime democrático vigente.

O MPF explica que o homenageado foi reconhecido pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) como agente público violador dos direitos humanos durante o período da ditadura militar no Brasil. Portanto, a renomeação do bem público seria medida de reparação e de forte carga simbólica às vítimas do regime militar, merecedoras do reconhecimento e da reprovação, pelo Estado brasileiro, das violações perpetradas durante o período autoritário. Para isso, devem ser observadas as recomendações da CNV e os mecanismos trazidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.  

A Recomendação nº 28 da CNV, por exemplo, informa que devem ser adotadas medidas visando promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações. A conduta do Comando do Exército estaria, então, afrontando diretamente esta recomendação, uma vez que atribui denominação ao prédio, ainda em construção, em homenagem ao ex-presidente, representante do longo período de ditadura militar no país.

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos destaca-se a necessidade de mais integração aos seus mecanismos por parte do Estado. A garantia de memória, justiça e não-repetição são preceitos para o exercício da democracia. Entre as medidas a serem seguidas, o MPF considera fundamentais as de não-repetição do momento autoritário, em destaque a formação dos membros das Forças Armadas, que devem garantir aos militares a compreensão de seu papel no âmbito do Estado Democrático de Direito, bem como do dever fundamental de respeito à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Em que pese não haver norma obrigatória na Administração Pública que impeça esse tipo de homenagem, os danos suportados pelas vítimas diretas da ditadura militar e pela sociedade, oriundos daquele regime, devem ser reparados. Por esses fatores, a escolha do nome do marechal seria, além de inadequada, desnecessária e desproporcional. Diante disso, o MPF defende que seja reformada a decisão de primeira instância, dando-se procedência ao pedido de alteração do nome do edifício.

Nº do processo: 0812782-58.2020.4.05.8300

Acesse aqui a íntegra do parecer do MPF.

MPF defende alteração de nome de obra que homenageia presidente da ditadura militar

Construção do Edifício Marechal Castelo Branco, na Av. Rosa e Silva, é financiada com recursos públicos federais

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para alterar o nome destinado a prédio em construção na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, no Recife (PE). O edifício Marechal Castelo Branco, situado em local de grande circulação de pessoas e automóveis, é financiado com recursos federais e se destina a moradia de militares.

Na primeira instância, foi negado provimento ao pedido de alteração do nome do edifício. Diante do resultado, o procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida apresentou recurso em sentido inverso, apontando que a utilização em destaque do nome “Marechal Castelo Branco” em edifício localizado em via de trânsito bastante movimentada, traria visibilidade a momento histórico incompatível com o regime democrático vigente.

O MPF explica que o homenageado foi reconhecido pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) como agente público violador dos direitos humanos durante o período da ditadura militar no Brasil. Portanto, a renomeação do bem público seria medida de reparação e de forte carga simbólica às vítimas do regime militar, merecedoras do reconhecimento e da reprovação, pelo Estado brasileiro, das violações perpetradas durante o período autoritário. Para isso, devem ser observadas as recomendações da CNV e os mecanismos trazidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.  

A Recomendação nº 28 da CNV, por exemplo, informa que devem ser adotadas medidas visando promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações. A conduta do Comando do Exército estaria, então, afrontando diretamente esta recomendação, uma vez que atribui denominação ao prédio, ainda em construção, em homenagem ao ex-presidente, representante do longo período de ditadura militar no país.

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos destaca-se a necessidade de mais integração aos seus mecanismos por parte do Estado. A garantia de memória, justiça e não-repetição são preceitos para o exercício da democracia. Entre as medidas a serem seguidas, o MPF considera fundamentais as de não-repetição do momento autoritário, em destaque a formação dos membros das Forças Armadas, que devem garantir aos militares a compreensão de seu papel no âmbito do Estado Democrático de Direito, bem como do dever fundamental de respeito à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Em que pese não haver norma obrigatória na Administração Pública que impeça esse tipo de homenagem, os danos suportados pelas vítimas diretas da ditadura militar e pela sociedade, oriundos daquele regime, devem ser reparados. Por esses fatores, a escolha do nome do marechal seria, além de inadequada, desnecessária e desproporcional. Diante disso, o MPF defende que seja reformada a decisão de primeira instância, dando-se procedência ao pedido de alteração do nome do edifício.

Nº do processo: 0812782-58.2020.4.05.8300

Acesse aqui a íntegra do parecer do MPF.