MPAM fiscaliza concurso público em Silves para garantir legalidade na contratação de servidores municipais

O Ministério Público do Amazonas, no último dia 02, instaurou Procedimento Administrativo (PA) para fiscalizar a realização de concurso público no Município de Silves. A ação visa garantir, por meio de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que as exigências legais para contratação de pessoal, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, sejam cumpridas.

Na abertura do PA, havia 134 cargos ocupados, comprometendo o limite de gastos com pessoal. Verificou-se, também, a presença de servidores que se enquadram na hipótese de nepotismo. Na O número de funcionários comissionados na prefeitura é grande e pode configurar o mal-uso dos recursos públicos.
Na elaboração do Termo, o MPAM propôs o número de funcionários comissionados e a exoneração dos demais parentes – até terceiro grau – contratados, garantindo a existência de recursos suficientes para nomear os aprovados e dispensar os temporários.

Após o encaminhamento da proposta à Prefeitura de Silves, o Município deve informar qual o número de cargos a serem oferecidos no concurso. Caso a proposta de conduta seja aceita, o MPAM fiscalizará as etapas de realização do concurso e, bem como substituição dos temporários.