A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa pauta com 29 itens. Entre eles, o PLC 96/2017, que torna obrigatória informação sobre deficiência da mulher vítima de agressão doméstica.
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa pauta com 29 itens. Entre eles, o PLC 96/2017, que torna obrigatória informação sobre deficiência da mulher vítima de agressão doméstica.
