A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de crédito especial (PLN 3/2019) que destina R$ 36 milhões para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga.
O relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA), recomendou a aprovação. Ele acatou uma emenda que reduziu o valor inicialmente proposto pelo Executivo, de R$ 40 milhões, para as despesas com essas indenizações durante todo o ano. Mas, conforme Paulo Azi, não houve esse tipo de gasto no primeiro trimestre, daí a possibilidade de reduzir o montante.
A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712, de 2018, tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de gozar integralmente o repouso remunerado, corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.
Durante o debate, parlamentares apontaram a necessidade de reforço na carreira de policial federal, que apresenta deficit de pessoal. O líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), argumentou que a atual situação fiscal limita a contratação de servidores — o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2019) não prevê concursos ou reajustes em 2019.
Cajado argumentou que o pagamento de indenizações pelo trabalho durante a folga é uma forma de compensar a falta de efetivo na Polícia Rodoviária Federal. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) concordou com a ideia do trabalho remunerado em dias de descanso e sugeriu a adoção da prática pela polícia nos estados.
O PLN 3/2019 segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
