Durante todo o mês de junho de 2023, o MPT no Amazonas, por meio da Coordenadoria Regional da Coordinfância, realizou uma ação, chamada Mutirão da Aprendizagem, visando a compelir empresas a cumprirem a cota legal para a contratação de aprendizes.
De acordo com o art. 429 da CLT, “os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.
Foram ajuizadas 13 (treze) ações civis públicas pelo MPT/AM, pleiteando o cumprimento da cota legal de aprendizes, somente no mês de junho/2023.
Foram firmados 04 (quatro) Termos de Ajustamento de Conduta, por meio dos quais empresas assumiram o compromisso de regularizar o cumprimento da cota legal de aprendizes, somente no mês de junho de 2023.
Em decorrência do mutirão, o MPT/AM está compelindo as referidas empresas ao cumprimento da cota legal de aprendizes, de modo a proporcionar a abertura de mais 160 (cento e sessenta) vagas de empregos para adolescentes e jovens no Estado do Amazonas.
Como algumas empresas mantiveram-se reticentes ao cumprimento da cota legal de aprendizes, o MPT/AM ajuizou ações civis públicas, objetivando também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, num valor total de R$ 2.455.200,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), que será revertido em favor da sociedade amazonense, caso acolhido o pedido pela Justiça do Trabalho no Amazonas.
Segundo o Coordenador Regional da Coordinfância no Amazonas, Jorsinei Dourado do Nascimento, Procurador Regional doTrabalho, foi a primeira vez que o Ministério Público do Trabalho no Amazonas realizou uma ação (mutirão) para garantir o cumprimento da legislação, em relação às empresas que estão descumprindo a cota legal de aprendizes. Todavia, ressaltou que o principal objetivo do mutirão é viabilizar e efetivar o preenchimento de vagas de emprego para adolescentes e jovens, especialmente em situação de vulnerabilidade social, por meio da aprendizagem profissional, instrumento social que também contribui para a diminuição da evasão escolar e para a erradicação do trabalho infantil, por se tratar de um trabalho protegido e que concilia profissionalização e ensino escolar.
Por fim, o Coordenador Regional registrou que, em agosto de 2023, será realizado um novo mutirão e a Semana Nacional da Aprendizagem no Amazonas, esta a ser realizada em parceria com a Justiça do Trabalho no Amazonas, Auditoria Fiscal do Trabalho no Amazonas e entidades formadoras do Estado do Amazonas, visando a preencher as vagas de aprendizagem no Amazonas, que ainda somam cerca de 3.000 (três mil) vagas, e fazer com que nossa Estado volte a ocupar o topo da lista em contratação de aprendizes.
Dados:
De acordo com os dados do Smartlab do Trabalho Infantil, coordenado pelo Ministério Público do Trabalho e a Organização do Trabalho
(https://smartlabbr.org/trabalhoinfantil/localidade/13), o Estado do Amazonas possui um total de 12,3mil cotas de aprendizagem, das quais 9,3mil já se encontram preenchidas por aprendizes contratados, correspondendo a 75,4% da cota total.
Nos anos de 2019 a 2022, o Estado do Amazonas foi o Estado da Federação com o maior percentual de contratação de aprendizes, tendo perdido o posto de primeiro lugar este ano para o Estado de Goiás.
