A pedido do relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi adiada a votação em Plenário do projeto que estabelece regras para criação de associações de representação de municípios. Essas associações terão a missão de defender os interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social.
Para o autor do PLS 486/2017, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o federalismo brasileiro deixa os municípios em desvantagem representativa. “A pulverização dessas unidades federativas que hoje somam a expressiva quantidade de 5.570, dificulta a defesa de interesses comuns desses entes que abrigam o cotidiano dos cidadãos brasileiros”, argumenta o senador.
Além disso, Anastasia afirma que a legislação referente a esse tipo de associação ainda é frágil e dificulta a sua operacionalização. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega a possibilidade de essas associações de municípios representarem os seus filiados, alegando justamente falta de previsão legal.
“Houve, porém, vitórias nos tribunais a despeito do clima de rarefação normativa. O STJ, por exemplo, reconheceu como legais tanto o pagamento, pelos municípios, de contribuições para as associações quanto o repasse dessas associações para as confederações de municípios”, cita o senador na justificação de seu parecer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
