MARCO CALEJO
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Aprovado em definitivo pela Câmara Municipal de São Paulo em 17 de julho deste ano, o PL (Projeto de Lei) 390/2021, de autoria do Executivo, foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) nesta quinta-feira (9/9). A iniciativa, que cria o programa habitacional “Pode Entrar” para famílias de baixa renda, está estabelecida na Lei n° 17.638, de 9 de setembro de 2021.
A promulgação do projeto foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta sexta-feira (10/9).
Objetivo do programa “Pode Entrar”
O programa “Pode Entrar” incentiva a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) na capital paulista e prevê a requalificação de imóveis urbanos ou a aquisição de unidades habitacionais. A norma estabelece uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados para famílias de baixa renda.
Quem pode ser beneficiado
A iniciativa visa atender famílias com renda de até a três salários-mínimos e entre três e seis salários-mínimos. Para ter direito de acesso ao projeto habitacional, os beneficiários não podem ser proprietários de outros imóveis nem terem sido contemplados em qualquer programa habitacional de interesse social no Brasil.
Reserva de cotas
A lei também reserva cotas percentuais de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, idosos, e para mulheres em situação de violência doméstica, “assistidas por rede de serviços públicos em função desta condição, independentemente de serem atendidas oficialmente por medida protetiva”.
A norma explica que caso o percentual reservado para cada cota não seja atingido, as unidades habitacionais correspondentes serão disponibilizadas para seleção com base nos critérios gerais do programa.
Pesquisa de leis municipais
O Portal da Câmara dispõe de uma ferramenta para a população pesquisar as leis, os decretos e as normas referentes à cidade de São Paulo. As consultas podem ser feitas no Portal da Legislação Paulistana.
