Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira (25), o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 8/2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que modifica o Regimento Interno da Casa para garantir a fiscalização das finanças do governo estadual por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a cada quatro meses.
De acordo com o autor do projeto e presidente da CAE, a alteração obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e formaliza o já iniciado calendário de Audiências Públicas de avaliação das metas fiscais do Estado. Conforme o texto aprovado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá prestar contas à comissão obrigatoriamente ao fim de cada quadrimestre, sempre nos meses de maio, setembro e fevereiro.
“Esta é uma adequação das atribuições regimentais da Comissão de Assuntos Econômicos ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os membros e a sociedade possam acompanhar de perto a execução orçamentária do Estado e tudo que está sendo feito com os recursos públicos”, frisou Ricardo Nicolau, durante a votação em plenário.
O deputado destacou que foi na primeira Audiência da CAE com a Sefaz, realizada no último dia 13, que vieram à tona a atual situação fiscal do Estado, considerada “gravíssima”, e o risco de atraso nos salários do funcionalismo público no segundo semestre. Na reunião, técnicos da pasta alertaram que o déficit na folha pode alcançar R$ 1,6 bilhão este ano caso não sejam tomadas medidas de contenção de despesas.
“A situação é muito preocupante. É preciso um plano de ação imediato para a redução de gastos, para o Estado caber em seu orçamento. O governo precisa fazer um reforma administrativa, revisar os contratos e fazer a substituição dos terceirizados com urgência, principalmente na área da Saúde”, recomendou o presidente da CAE aos membros da Sefaz.
Gabinete do Deputado Ricardo Nicolau (PSD)
Texto: Assessoria do Deputado
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