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Ampliado prazo para adesão ao Funpresp

por marceloleite
1 de março de 2019
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Os deputados aprovaram medida provisória (MP 853/18) que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais (Funpresp) até 29 de março de 2019. O prazo original se encerrou em julho de 2018. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável. A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fundo de pensão estava previsto na Constituição desde a última reforma da Previdência, de 2003. A MP agora será enviada ao Senado.

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