MARIANE MANSUIDO
DA REDAÇÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento discutiu, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (8/5), o PL (Projeto de Lei) 281/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020. O projeto determina as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal para cada ano.
A LDO também orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas da administração municipal. A LOA 2020 será discutida na Câmara Municipal a partir do segundo semestre deste ano.
Presente à audiência, o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, destacou que a previsão orçamentária do município, para 2020, é de R$ 65,7 bilhões. De acordo com o secretário, o projeto em tramitação traz algumas novidades em relação ao do ano passado, com o objetivo de dar mais transparência às finanças da cidade.
A mudança principal foi o detalhamento de dois anexos. Um deles se refere aos riscos fiscais que podem afetar negativamente as contas públicas, como mudanças no cenário macroeconômico, aumento de despesas ou redução de receitas.
O outro anexo apresenta um demonstrativo da estimativa de renúncias de receitas, que são decorrentes de incentivos fiscais em todas as regiões da cidade. O documento também detalha como esses benefícios interferem na estimativa orçamentária e como serão compensados. Durante a audiência, Duchateau apresentou uma tabela com as maiores renúncias para 2020. O Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais, que possui uma base de cálculo diferente para o pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), representa o maior valor, no total de R$ 935,55 milhões. Em seguida, está a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) oferecida pela Prefeitura, de acordo com o valor venal do imóvel.
“Esse aprimoramento foi realizado desde o ano passado, juntamente com o TCM (Tribunal de contas do Município) e a PGM (Procuradoria Geral do Município)”, informou Duchateau. A elaboração de anexos mais aprofundados foi sugerida em anos anteriores por técnicos do TCM. “Detalhamos nesse projeto quais as renúncias decorrentes de leis que trazem isenções fiscais e também os riscos em relação a ações judiciais que questionam cobranças da Prefeitura, ou dívidas que podemos ter frente a outros entes capazes de afetar as finanças do município”, explicou o secretário.
Discussão IPTU
Simone Boacnin, integrante do movimento IPTU Justo, participou da audiência para reivindicar a diminuição da cobrança do imposto. O assunto já foi tema de outros debates realizados na Câmara. Simone questionou por qual motivo o valor da faixa de isenção do IPTU não acompanhou o aumento da cobrança deste ano.
“Com a saída da faixa de desconto, muitas pessoas receberam aumento superior ao estabelecido pela lei. E esse projeto em discussão prova que o Executivo não está ouvindo as nossas reivindicações”, declarou Simone. “Não é possível que esse imposto aumente 10% ou 15% todo ano. O imóvel é nosso ou da Prefeitura? Tem gente saindo de casa porque não consegue pagar”, relatou.
O secretário da Fazenda falou que, com a atualização da Planta Genérica de Valores – aprovada em 2013 – o valor de muitos imóveis foi alterado de acordo com a região da cidade. Ele disse ainda que o aumento anual do IPTU, limitado a 10% para residências, e a 15% para os demais imóveis, é um benefício. “A trava legal permite que a correção anual do imposto, que poderia chegar a 30% ou 40%, seja feita de forma escalonada, ou seja, limitando esse aumento a 10% ou 15% ao ano. Por isso, essa trava é um benefício, porque não há a correção automática do valor venal do imóvel. Todo mundo paga a mesma alíquota sobre o valor da propriedade”, argumentou Duchateau.
Ainda durante a audiência, Duchateau disse que, caso o cidadão não concorde com o valor do IPTU, pode entrar com o pedido de impugnação após receber a cobrança. Neste caso, o pagamento será suspenso até a avaliação dos órgãos competentes, garantiu o secretário.
Debate LDO
Tulio Tavares, representante do TCM na audiência, disse que algumas das sugestões propostas pelo órgão, para aperfeiçoar o projeto da LDO, foram adotadas. Segundo ele, ainda faltam alguns esclarecimentos. “Há a previsão de R$ 2,5 bilhões de receita patrimonial para 2020, o que representa um aumento três vezes maior que o previsto em 2018. É um valor muito significativo, e que é justificado pelas concessões a serem realizadas. Por isso, precisamos de mais detalhes do quanto será arrecadado com cada uma dessas concessões”, argumentou Tavares. Ele também informou que a auditoria do TCM sobre o projeto ainda não foi concluída, mas que apresentará um relatório em breve.
Relator da LDO na Comissão de Finanças, vereador Rodrigo Goulart (PSD) falou que o projeto gerou muitas dúvidas desde que chegou ao Legislativo. “Falamos de muitos assuntos nesta audiência que não estavam claros, como a cobrança de IPTU e anistia de imóveis irregulares no que se refere à política de habitação”, explicou o vereador. De acordo com Goulart, uma das propostas em discussão com a Prefeitura é a regulamentação do PL 202/2018, de autoria do Executivo, que prevê a compensação da dívida ativa de empresas com o município por meio da cessão de precatórios, valor estimado em R$ 16 bilhões.
“Sabemos que a questão dos precatórios é um grande problema para a cidade. Esse projeto surgiu como uma possível solução dentro da CPI da Sonegação Tributária. O texto foi aprovado por esta Casa ano passado. Com a regulamentação, podemos prever a compensação dos precatórios já na LDO 2020”, explicou Goulart.
Presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT) também reforçou a necessidade de regulamentar o projeto que versa sobre os precatórios. “Precisamos saber qual é o cronograma de pagamento para a Prefeitura zerar a dívida com os precatórios. O secretário não tinha essa reposta”, declarou Guedes. “Também precisamos esclarecer o motivo de a Prefeitura ter R$ 11 bilhões preso em caixa, mesmo diante dos inúmeros problemas que a cidade enfrenta no momento”.
De acordo com o vereador Alessandro Guedes, a discussão será retomada novamente na próxima audiência pública sobre a LDO 2020, com data a ser definida.