A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).
O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.
A Reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos. O tempo de contribuição é de 20 anos na iniciativa privada e de 25 anos no serviço público.
Pacote Anticrime: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entregou nesta terça-feira (19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os três projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime, assinados horas antes pelo presidente Jair Bolsonaro.
Veja entrevista com os deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Flavio Nogueira (PDT/PI).
Conheça nossos termos de uso: http://www.camara.leg.br/internet/tvcamara/?lnk=TERMO-DE-USO&selecao=CONTEUDO&nome=termoUso
Siga-nos também nas redes sociais:
http://www.facebook.com/camaradeputados
http://www.twitter.com/camaradeputados
Conheça nossos canais de participação: http://www2.camara.leg.br/participacao/saiba-como-participar/institucional/canais
