Com o placar de 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Senado Federal votou nesta semana pela derrubada do decreto presidencial que flexibiliza a posse e o porte de armas no Brasil. A anulação definitiva do decreto depende agora da confirmação do Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer ainda neste mês de junho. Por enquanto, o texto do presidente Jair Bolsonaro continua em vigor.
Na terça-feira (18), a maioria dos senadores votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que susta o Decreto 9.785/2019. Por meio desse documento, o presidente da República regulamentou diversos pontos da Lei 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, com mudanças em regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munições. O PDL aprovado anula ainda o Decreto 9.797/2019, que promoveu alterações no decreto inicial de Bolsonaro.
Agora, a anulação definitiva do decreto das armas depende dos deputados federais. O PDL passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir ao Plenário, mas a base parlamentar governista, ministros e o próprio presidente Bolsonaro já iniciaram articulações e negociações para impedir que a norma perca validade.
Assim como havia feito antes da votação no Senado, o presidente da República pediu, pelas redes sociais, que a população pressione os parlamentares para impedir a derrota do decreto armamentista. No dia seguinte à primeira decisão contrária, Bolsonaro escreveu no Twitter: “Por 47 a 28, o Senado derrota nosso decreto sobre CACs e posse de armas de fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa”. A sigla CAC é referência a colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores, três segmentos que têm regras alteradas pelo decreto presidencial.
No entanto, a tarefa do governo não será fácil. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já disse que a questão das armas deverá ser debatida no Congresso em forma de projeto de lei. E o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, classificou de frágil a defesa que o governo faz do decreto. A avaliação foi feita durante audiência pública com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que foi à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o decreto.
Há ainda a possibilidade de a norma ser cancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai começar a analisar, na quarta-feira (26), ações dos partidos Rede, Psol e PSB que pedem a suspensão dos efeitos do decreto das armas.
Plenário
Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (21), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) informou que estava apresentando um projeto de lei com texto similar ao do decreto do presidente Bolsonaro, retirando apenas a autorização para que cidadãos comuns comprem armas de alta potência, como pistolas automáticas. Kajuru disse que votou contra o decreto por entender que o assunto tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Na mesma sessão, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) disse ter esperanças de que a Câmara não anule o decreto. Se isso ocorrer, o tema terá se ser analisado por meio de projeto de lei, reconheceu.
— Nós tivemos uma derrota, mas nós temos que puxar o freio de mão, acalmar os ânimos, as redes sociais estão muito acaloradas, com muitas ofensas, com muitas ameaças aos senadores aqui da Casa, aos amigos aqui. Eu acho que o caminho não é esse, nós temos que ter equilíbrio. O projeto está indo para a Câmara dos Deputados; então, não se desesperem. Há oportunidade ainda de lá ser votado favoravelmente, mas, também, há outros caminhos que nós estamos criando aqui com projetos de lei, enfim, outros caminhos para que isso se torne possível no Brasil — disse o senador.
O texto presidencial autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo, além de quebrar o monopólio da importação de armas no Brasil e autorizar o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores e atiradores. O documento do Executivo também trata da estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
