O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei da Câmara que amplia o prazo para que pessoas com títulos de grandes propriedades de terras em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis. O texto também estabelece um prazo máximo para que a administração pública resolva questionamentos relativos a pequenas e médias propriedades (até 15 módulos fiscais). Esse projeto (PL 1.792/2019) segue para a sanção do presidente da República.
O projeto trata do registro e da ratificação do registro de imóveis que eram terras devolutas estaduais ou federais e foram alienados ou concedidos a particulares por meio de títulos. As terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam sob sua posse. Segundo a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), os ocupantes dessas terras tentam há anos regularizar a situação.
— Trata-se de uma tentativa de regularizar a situação fundiária de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira ocupadas por pessoas que as receberam, de boa-fé, dos estados-membros e que, há muitos anos, vêm enfrentando uma verdadeira via-crúcis. (…) Seria injusto tomar as terras daqueles que, com justo título, nela habitam e cultivam há anos, séculos, de acordo com a cadeia dominial, coisas de avô para filho, de filho para neto — defendeu.
Para as grandes propriedades, com mais de 15 módulos fiscais (módulo fiscal é uma unidade de medida que varia de acordo com o município), o projeto amplia de quatro para dez anos o prazo para que os interessados na ratificação do registro de imóvel rural requeiram a certificação do georreferenciamento e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O prazo, estabelecido pela Lei 13.178/2015, venceu em 2019. Com a ampliação, valerá até outubro de 2025.
De acordo com a relatora, a ampliação do prazo é necessária porque o processo de ratificação é muito complicado e demorado, demandando documentos como memorial descritivo georreferenciado do imóvel, certidão de cadeia dominial e laudo de vistoria. Kátia Abreu afirmou que alguns desses documentos requerem a contratação de profissionais e outros demandam buscas em diversos cartórios e até ações judiciais.
Pequenas propriedades
Já para pequenas e médias propriedades (até 15 módulos fiscais), a mesma lei havia ratificado os registros, mas ficaram de fora as propriedades com questionamentos administrativos ou judiciais. O projeto aprovado nesta quinta determina um prazo máximo de 180 dias (seis meses), prorrogável pelo mesmo período, para que a administração pública responda sobre os questionamentos administrativos relativos ao domínio da propriedade. Se essa resposta não vier em até 360 dias, o cartório fica autorizado a fazer o registro.
Além disso, a proposta determina que apenas os questionamentos administrativos ou judiciais já existentes até a data de publicação da nova lei poderão impedir a ratificação dos registros imobiliários.
Fronteira
A área de que trata o projeto se estende ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, em uma faixa com 150 km de largura. Em seu relatório, Kátia Abreu explica que, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), há mais de 54 mil pedidos de ratificação de títulos fundiários pendentes.
Ao apresentar o projeto, seu autor, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), estimou que a delimitação das cadeias dominais nessas áreas acarretaria a emissão de cerca de 10 milhões de certidões.
Para a relatora, é um equívoco a tese de que a faixa de fronteira deveria permanecer intocada e reservada para fins de defesa nacional. Ela afirma que é de interesse tanto da defesa quando da economia a ocupação dessas áreas.
— É de interesse nacional ocupar e colonizar a faixa de fronteira, tanto pelo desenvolvimento econômico, já que os municípios de fronteira são, via de regra, afastados dos grandes centros e carentes de atividades econômicas, como pelo caráter dissuasório, de demover outros países de invadir nossas fronteiras terrestres — afirmou.
Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o projeto vai favorecer a atividade agropastoril e vai contemplar pequenos, médios e grandes produtores.
— Essa cobrança secular da necessidade da titulação da terra é para que o produtor, seja grande, seja pequeno, seja médio, possa realmente acessar o crédito rural, instrumento que viabiliza a sua atividade econômica.
Prazo
O projeto foi aprovado com apenas uma emenda de redação. A relatora rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores, entre elas as que buscavam uma ampliação ainda maior do prazo e outras que queriam um prazo menor. Ela se deculpou com os colegas pela rejeição das emendas, mas alegou que a aprovação do texto não poderia atrasar ainda mais. Ela também disse que há discordância do governo federal com relação a partes do texto, mas afirmou que, se houver vetos, o Congresso Nacional poderá decidir depois sobre a derrubada deles.
— Mesmo tendo o governo federal discordado de um item, nada impede que o governo, depois de aprovada a matéria como está, que ela seja sancionada, pela urgência da segurança jurídica desses produtores pequenos, médios e grandes. E, se o presidente Bolsonaro assim entender, ele poderá vetar esse item com que ele não concorda, assim como o Congresso Nacional poderá derrubar o veto posteriormente.
O líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), concordou em retirar o pedido de destaque para que uma das emendas tivesse a votação realizada separadamente, mas registrou que a justificativa da urgência faz com que o Senado abra mão da possibilidade de melhorar a proposta.
— O Senado abre mão de fazer uma legislação mais próxima da realidade, para atender a realidade, e transfere para o Executivo [a decisão de] vetar ou não vetar o texto. Mesmo justificando a urgência, eu acho que o Senado não pode abrir mão de fazer uma lei adequada para solucionar esses problemas — ponderou.
Paulo Rocha também lembrou que grande parte dessas terras estão envolvidas em questões de segurança nacional, de terras indígenas e de reservas florestais. Para ele, é difícil fazer uma legislação capaz de resolver esses interesses e, sem vontade política, não haverá uma solução para o problema.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
