AGENDA DO PRESIDENTE – 22.11.18: Uma comissão foi criada em março do ano passado para revisar e atualizar os decretos federais que chegam a 28 mil. Simplificar essas normas ajuda, não apenas quem trabalha diretamente com as leis. Fica mais fácil também para o cidadão saber sobre os seus direitos. Já o Aplicativo Planalto Legis, também lançado hoje, vai reunir todos os dados do Portal da Legislação.
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