A audiência pública sobre o Regime de Previdência Complementar, transmitida ao vivo pelos canais digitais da Prefeitura de Manaus, nesta quinta-feira, 10/6, apresentou o trabalho da Comissão de Estudos para a implementação do Regime de Previdência Complementar do Município de Manaus (CERPC) e tirou as principais dúvidas de seus servidores e da sociedade em geral. A comissão de estudos, composta por dez membros, foi instituída pelo Decreto n⁰ 5.000/72, de 30 de abril de 2021.
A instituição do Regime de Previdência Complementar pelos Estados e Municípios foi determinada na Reforma da Previdência (Emenda constitucional n⁰ 103, de 12 de novembro de 2019), que deu prazo de dois anos para que a obrigatoriedade fosse cumprida. Caso a exigência seja descumprida, Manaus não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impede de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando o funcionamento do município.
Como presidente da CERPC, Daniela Benayon explicou que antes da Reforma da Previdência, o Regime de Previdência Complementar era facultativo e quem podia administrar esses regimes eram entidades fechadas de natureza pública. A partir da aprovação da reforma passou a ser obrigatória a todos os entes que possuem RPPS.
“Por isso, é tão importante de seis em seis meses o município renovar administrativamente o seu certificado de regularidade previdenciário. A partir de 13 de novembro de 2021, o município e o estado que não tiverem instituído a sua previdência complementar não conseguirá renovar esse certificado de regularidade previdenciário”, explicou Benayon.
O RPC se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da instituição do regime. Todavia, ele terá uma data de corte e os servidores que entrarem em exercício a partir da instituição do regime vão receber seus proventos quando se aposentarem pelo regime próprio até o limite do teto do regime geral. O que exceder, eles vão poder optar em contribuir ou não para a previdência complementar.
Sobre a comissão
A equipe atualmente é composta por 10 membros, entre os quais Daniela Benayon, como presidente da comissão e representante da Manaus Previdência; Eduardo Alves Marinho, representante da Manaus Previdência; Ana Luísa Souza, representante da Casa Civil; Alessandro Moreira Silva, representante do Conselho Municipal de Gestão Estratégica; Ivson Coelho Silva, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); Edson Nogueira Fernandes Júnior, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef); Arnaldo Gomes Flores, representante da Controladoria Geral do Município (CGM); Cláudia Silva, representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Gestão (Semad); Elias Cruz da Silva, representante do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM); e Emmanuel Salazar, representante da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Compromisso coletivo
Ao final, os integrantes da comissão destacaram o compromisso com a construção da minuta de lei que irá criar o Regime de Previdência Complementar e explicaram a importância desta iniciativa para os servidores públicos.
Arnaldo Gomes ressaltou a transparência e equilíbrio dos trabalhos da CERPC. “E que certamente venham outras audiências para que outros interessados tenham a oportunidade de terem os esclarecimentos, porventura necessários para que esse regime seja implementado dentro do prazo, dando oportunidade para que todos os servidores do município de Manaus possam aderir”.
Emmanuel Salazar parabenizou a iniciativa da audiência. “É importante ressaltar esse trabalho e fazer essa comunicação com a sociedade através das audiências públicas. Estamos aqui para contribuir com os trabalhos desta comissão”, afirmou Salazar.
Elias Cruz disse que mostrou a importância dos trabalhos que estão sendo executados pelo município através da comissão. “Parabéns ao município de Manaus. Hoje no País em geral, temos menos de 1% de municípios em um regime de previdência complementar implementado”.
Representante da Casa Civil, Ana Luísa Souza afirmou a importância da audiência pública para esclarecer o público. “Isso mexe diretamente com a vida do servidor. Essa participação é de fundamental importância”.
Alessandro Moreira destacou o trabalho técnico e transparente, com o objetivo de dar cada vez mais segurança ao sistema previdenciário de Manaus. “Temos a convicção que a melhor solução possível será atendida pelos trabalhos da comissão”, finalizou.
Os telespectadores aproveitaram para tirar várias dúvidas ao final da explanação pelo chat do YouTube.
Para assistir a Audiência Pública completa basta acessar o link https://youtu.be/yAwoNSZJd4E
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Texto – Beatriz Agnes Melo e Cinthia Guimarães / Manaus Previdência
Foto – Cinthia Guimarães / Manaus Previdência
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