A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), determinada pela Medida Provisória 870/2019, foi alvo de críticas em audiência pública promovida na quarta-feira (24) pela comissão mista que a examina.
Na opinião da nutricionista e pesquisadora Elisabetta Recine, ex-presidente do Consea, o trabalho do conselho — que, retirado da estrutura ministerial pela MP, mantém sua atividade em todos os estados — é essencial no esforço em favor da justiça social e atende a uma agenda complexa, que inclui acesso à terra e sustentabilidade ambiental.
— A inexistência hoje do Consea compromete a existência do sistema. Vemos a fragilização dos programas que tiraram o Brasil do mapa da fome — afirmou.
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, apontou a importância dos conselhos na estrutura de governo. Ela apontou na medida provisória vícios de constitucionalidade e dispositivos “típicos de regimes de baixa densidade democrática”, e mostrou-se preocupada com os efeitos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que, em sua avaliação, aumentarão a insegurança alimentar.
O cientista social Ricardo Borges Martins, coordenador-executivo do Pacto pela Democracia, entende que a MP quebra a parceria entre governo e sociedade civil ao permitir interferência do Poder Executivo sobre o funcionamento das organizações não-governamentais em geral.
“Superpoderes”
Na quinta-feira (25), nova audiência da comissão mista recebeu Marcelo Pacheco dos Guaranys, secretário-executivo do Ministério da Economia. Segundo ele, a intenção de criar a pasta — que reúne cinco ministérios da estrutura antiga — não é ter “superpoderes”, mas executar as mudanças econômicas necessárias sob a mesma condução.
— Na Secretaria Especial da Fazenda [no Ministério da Economia], passamos a ter todo o ciclo orçamentário: elaboração, execução e avaliação dos gastos para verificar o retorno à sociedade. Não tínhamos isso — opinou.
Felipe Cascaes Sabino Bresciani, subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil, concordou com os argumentos de Guaranys. Ele disse também que a reforma gera uma insatisfação previsível por parte de “castas” no serviço público. E defendeu, entre outras medidas a retirada da competência de demarcação de terras indígenas da Funai, alvo de protestos de lideranças indígenas.
— O Incra tem expertise em demarcação de terra. Não se vislumbra retrocesso neste caso — afirmou.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antônio Spencer Uebel, calcula que a MP reduziu em 1.780 o número de cargos e funções comissionadas na estrutura do governo federal, o que significa uma economia de R$ 15 milhões em 2019. A partir de 2020, acrescentou, a economia ultrapassará R$ 17 milhões.
Rodrigo Augusto Rodrigues, subchefe adjunto de gestão pública da Secretaria Executiva da Casa Civil, salientou a preservação das competências do Poder Executivo por meio da fusão dos ministérios, eliminando redundâncias mas mantendo órgãos “concorrentes mas complementares”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
