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Áudio: Aprovada regulamentação de comitês para solucionar disputas em contratos da União

por marceloleite
29 de junho de 2021
no Sem categoria
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Áudio: Aprovada regulamentação de comitês para solucionar disputas em contratos da União
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O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (PLS 206/2018). O gasto com o funcionamento do comitê será dividido entre a empresa e o poder público. O relator, Carlos Portinho (PL-RJ), respondeu a questionamentos do governo sobre aumento de despesas lembrando que, caso as duas partes estejam de acordo, em vez de instalar uma junta específica, eles poderão contratar uma câmara de arbitragem ou recorrer ao Judiciário.

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Assuntos: Senado Federal
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