A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (31), o PL 4317/2019 que altera a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos. De autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a proposta determina que empresas de serviço público devem aderir ao site Consumidor.gov para tratar da resolução de problemas dos usuários.
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