Comissão Mista aprova relatório da Medida Provisória 876, de 2019, que desburocratiza a abertura e o encerramento de empresas, com novas regras com autenticação de documentos pelo próprio advogado ou contador. Serão alcançados pela medida os empresários individuais, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e as Sociedades Limitadas.
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