O Governo editou Medida Provisória (MP 1063/2021) para acabar com a proibição de venda direta de etanol hidratado combustível por produtores e importadores aos postos de combustíveis. O fim da vedação já tinha sido aprovado no Senado em 2018 por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 61/2018) do senador Otto Alencar (PSD-BA), que sustava artigo de resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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