O Plenário aprovou o projeto (PL 1.619/2019) que garante aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica vagas em escolas públicas no caso de mudança de endereço por conta de agressões. Mas a mãe terá que apresentar documentos comprobatórios, como o boletim de ocorrência. A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) disse que esse direito fortalece a Lei Maria da Penha. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto garante o sigilo dos dados da mãe e dos dependentes transferidos de escola. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.
PUBLICIDADE
