O PL 12/2021, que trata da licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de reconhecimento de estado de calamidade pública, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de julho, na forma de substitutivo do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS) e para o relator no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a tendência é que as alterações à proposta sejam confirmadas pelos senadores.
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