CCJ em reunião nesta quarta-feira (24/4)
JOTA ABREU
DA REDAÇÃO
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou 22 pareceres de legalidade e cinco de ilegalidade relativos a projetos de lei em tramitação, durante a reunião desta quarta-feira (24/4).
O debate foi acirrado antes da rejeição a um parecer de ilegalidade elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM), referente ao PL (Projeto de Lei) 416/2018, de autoria do vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA23).
O PL autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro para que funcionários públicos municipais aposentados comprem medicamentos. O valor seria de 75% do valor do menor salário mínimo estadual do país, hoje equivalente a cerca de R$ 860.
A relatora alegou que projetos autorizativos não possuem efeito prático e têm sido rejeitados. “A proposta é muito boa, pois sabemos das dificuldades que enfrentam os servidores aposentados. Porém, a iniciativa é uma prerrogativa do prefeito, por isso meu parecer foi pela ilegalidade, conforme deve ser a análise da CCJ”, defendeu Sandra.
Ao fim do debate, a maioria dos membros da comissão votou pela rejeição do parecer pela ilegalidade. E o presidente da CCJ, vereador Aurélio Nomura (PSDB), designou o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) para a elaboração de novo parecer.
“Fiquei muito satisfeito pelos vereadores terem derrubado o parecer contrário à concessão desse importante benefício para os servidores aposentados. Milhares deles são do nível básico e médio, com rendimentos mensais muito baixos”, justificou Fonseca. Para o vereador, projetos autorizativos têm o intuito de despertar o Executivo para a importância de alguns temas.
Já o PL 586/2018 está entre aqueles cujos pareceres de legalidade foram aprovados. De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), a proposta institui política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos dos autistas.
“É um projeto que pretende que o autista e sua família sejam valorizados, de forma que o Poder Público tenha isso como uma premissa, promovendo a inclusão desse público através de atendimento especial”, descreveu o vereador.
