A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou 22 pareceres de legalidade e cinco de ilegalidade durante a reunião. Entretanto, houve debate antes da rejeição a um parecer de ilegalidade. O parecer se refere ao projeto de lei do vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA23), autorizando o poder executivo a conceder auxílio financeiro para que servidores municipais aposentados comprem medicamentos.
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