Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14) pretende prevenir acidentes causados por vidros elétricos de fechamento automático que não exigem pressão contínua do botão. O PLS 150/2018, do ex-senador José Pimentel, torna obrigatória a presença de proteção antiesmagamento em veículos com vidros e outros dispositivos, como tetos solares, quando houver fechamento automático.
De acordo com o autor, o assunto já é tratado pela Resolução 468, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os efeitos da resolução passaram a valer em 2017, mas, segundo ele, algumas empresas têm recorrido à Justiça contra a obrigatoriedade dos dispositivos.
Uma das alegações mais comuns é de que o Contran não tem poder para editar essas regras. Pimentel afirma que, para preencher essa lacuna, é preciso transformar em lei o conteúdo da resolução para evitar dúvidas de interpretação que podem servir como brechas para o descumprimento da norma.
Ainda segundo o ex-parlamentar, nos Estados Unidos, nos últimos 15 anos, mais de 80 crianças foram vítimas desse tipo de acidente. “No Brasil, apesar de não haver um estimativa em números, há vários casos noticiados pela imprensa”, destacou.
Voto favorável
O relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), alegou que o propósito do projeto vai além dos custos da indústria automotiva com matérias primas e dos consumidores com preços de veículos. Segundo ele, é preciso levar em conta os custos decorrentes das perdas humanas, especialmente de crianças, que são as vítimas fatais dos acidentes com vidros elétricos. “Nesse cenário, é inequívoco o largo benefício que a aprovação da proposta trará”, opinou.
O relator propôs uma mudança relevante que simplificou o projeto, resultando na apresentação de um substitutivo. Na opinião dele, transformar todo o texto da resolução do Contran em lei dificulta mudanças futuras nas regras em virtude de possíveis incrementos tecnológicos na indústria automobilística. Como regra, o processo legislativo é bem mais longo que a edição de uma resolução.
“A fim de garantir que a citada resolução seja cumprida, em vez de trazer todo o seu longo texto para o corpo de uma lei, seria pertinente que apenas a obrigatoriedade de uso desses dispositivos antiesmagamento constasse da lei. Seus requisitos técnicos devem continuar definidos por resoluções posteriores”, explicou.
O PLS 150/2018 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, ou seja, caso seja aprovado, não será enviado para votação em Plenário, a menos que haja recurso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
