A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (21), a partir das 10h, e pode aprovar projeto de lei que implementa um sistema para avaliação da efetividade da concessão de benefícios na forma de subsídios creditícios. O PLS 457/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), já poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos quadrimestrais sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos concedidos a taxas de juros inferiores à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Os dados servirão para analisar se eles estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais.
Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente no Tesouro. É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que realiza financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto tem análise favorável do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), mas recebeu quatro emendas após a apresentação do relatório. O relator precisará emitir parecer sobre essas emendas antes da votação do texto final.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe que os custos dos subsídios creditícios passem a contemplar o custo de emissão do Tesouro Nacional. Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) sugere que outros índices, além da taxa Selic, possam ser usados nos cálculos de avaliação. As outras duas emendas são apenas de redação.
Isenção
A CAE também pode decidir em definitivo sobre projeto que concede isenção de Imposto de Renda (IR) a portadores de diabetes. A isenção se aplicaria sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Atualmente, já são beneficiados por esse tipo de isenção os portadores de males como tuberculose, hanseníase, cegueira, paralisia e doença de Parkinson.
O projeto é do senador Alvaro Dias (Pode-PR) e tem relatório favorável do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), sem alterações. Se for aprovado, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outros temas
A pauta completa da CAE tem 15 itens. Um deles é o projeto de decreto legislativo (PDS) 377/2015, que susta uma portaria do Ministério da Saúde, segundo a qual, o Sistema Único de Saúde (SUS) passaria a restringir o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames mamográficos para detecção precoce de câncer de mama. O projeto ainda precisará passar pelo Plenário se for aprovado.
Além disso, há vários projetos de lei que também precisarão do aval do Plenário ou de outras comissões após a aprovação da CAE. Entre eles estão o PLS 486/2017, que regulamenta as associações entre municípios para cooperação técnica, científica, educacional, cultural e social; o PLS 29/2018, que prioriza recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para prevenção e remediação de desastres naturais sem identificação do responsável; o PLC 151/2017, que facilita a individualização de dívidas rurais; e o PLC 64/2016, que reserva recursos do Minha Casa Minha Vida para regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
