Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que facilita o pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. O PLS 163/2018-Complementar exclui o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. Dessa forma, as unidades da Federação terão mais flexibilidade financeira para pagar esses débitos. A próxima reunião da comissão está marcada para terça-feira (4), às 10 horas.
O limite está previsto na Lei Complementar 156, de 2016, que concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União para ajudar na recuperação fiscal dos estados. Como contrapartida, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode ultrapassar a inflação anual. A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evita o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.
“Na prática, o limite imposto pela Lei Complementar 156 inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019. Como não deveríamos vislumbrar a hipótese de se contingenciar despesas com saúde, segurança e educação só para viabilizar o novo regime de precatórios, proponho alterações no artigo 4º da lei para que despesas com pagamento de sentenças fiquem fora da base de apuração do limite de despesa”, explicou Serra.
O texto estava na pauta do Plenário, mas, no dia 21 de maio, os senadores retiraram a urgência, o eu fez com que o texto voltasse para a comissão. A intenção era tentar um acordo entre o Ministério da Economia e os estados. De acordo com Serra, se o projeto for aprovado até julho, vai evitar que estados e DF percam cerca de R$ 30 bilhões.
Empréstimos
Na mesma reunião, a comissão pode votar o projeto que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar e conceder crédito a governos estrangeiros (PLS 261/2015). O projeto, do senador Reguffe (sem partido-DF), tem parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que sugere a aprovação com emendas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
