O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 329 votos a 47, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que permite a prorrogação, por mais 15 anos, de incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos estados a igrejas, templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia e associações beneficentes no âmbito da regulamentação de isenções do ICMS realizadas na chamada guerra fiscal.
Em seguida, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Resolução 250/17, que dá o nome de “Jornalista Jorge Bastos Moreno” ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.
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