O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 870/19, que trata da estrutura organizacional. Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal.
Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários.
A interpretação é que o Fisco terá atuação limitada na identificação de crimes de colarinho branco. Parlamentares favoráveis à mudança, no entanto, avaliam que a Receita tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal.
Maia disse que o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei em no máximo duas semanas. “É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse.
Os deputados também aprovaram destaque do PSB e excluíram do texto o ponto que atribuiu ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ele seguirá sob a administração da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Mais informações a seguir
