A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País.
A pauta do Plenário também inclui, entre outros itens, três projetos que ganharam regime de urgência nesta terça-feira:
- PL 10887/18, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que revisa a Lei de Improbidade Administrativa;
- PL 4710/20, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que facilita a importação de remédios e insumos;
- PL 4384/20, do Senado, que suspende metas de entidades com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 13h55.
Ambiente de negócios
Uma das inovações da MP 1040/21 é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.
Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.
Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
Improbidade administrativa
Na proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, estão previstas mudanças como a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas.
“Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, disse o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.
