A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia pediu hoje (19) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia esclareça em 24 horas a decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados.
Cármen Lúcia é relatora de um mandado de segurança do parlamentar para suspender a quebra. Antes de decidir a questão, a ministra pede que a comissão esclareça os motivos pelos quais a quebra abrange período anterior à pandemia.
“Determino sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora, em especial sobre a quebra do sigilo fiscal a alcançar período anterior ao pandêmico (2016 até a presente data), para prestá-las no prazo máximo de 24 horas”, decidiu
A defesa de Barros recorreu ao Supremo após a CPI decidir, na manhã de hoje, aprovar requerimento para acessar os sigilos do deputado.
Para os advogados, a medida é um “ato nitidamente inconstitucional” e sem fundamentação. Além disso, a defesa sustenta que a CPI não pode determinar a medida contra parlamentares.
“Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação à membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio”, argumentam os advogados.
