Entre os 32 itens da pauta, está o PLS 137 de 2018, que garante a defensores públicos, delegados de polícia e membros do Ministério Público o poder de conceder medidas protetivas em caráter de emergência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, que sejam vítimas de violência.
Publicado na internet em 08/05/2019
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