CCJ aprova atribuição da Marinha de licenciar embarcações que transportem combustível nuclear

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Nelson Pellegrino (PT-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade do texto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei 10771/18, do Poder Executivo.

O relator na CCJ, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.

Atualmente, compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. No entanto, não há órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. A proposta aprovada altera a Lei 6.189/74, que criou a Cnen.

O parecer de Pellegrino também recomendou a aprovação de emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que estabelece que o licenciamento e a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente daquelas que executam o projeto, a construção e a operação do submarino nuclear.

Tramitação
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.