Reunião ordinária virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (16/6)
JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante a reunião ordinária virtual desta quarta-feira (16/6) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 11/2021, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que permite que as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade, sejam isentas do pagamento de tarifa. O parecer aprovado foi elaborado pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
De acordo com a Justificativa da autora, o projeto pretende restabelecer um direito revogado pelo inciso IV do artigo 7 da Lei 17.542 de 22 de dezembro de 2020 que extinguiu a gratuidade do transporte público para maiores de 60 anos. A lei foi sancionada após aprovação do PL (Projeto de Lei) 89/2020, aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara no dia 22 de dezembro.
A CCJ também já deu andamento a outra iniciativa semelhante na reunião ordinária do último dia 2/6. Por ser tema recorrente e de consenso entre os membros, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) sugeriu que todos os integrantes da Comissão fossem incluídos como coautores da proposta. A iniciativa do PL foi enaltecida pelos colegas da parlamentar.
O vereador Faria de Sá (PP) disse que tem sido bastante cobrado por isso, ainda que não fosse parlamentar na legislatura anterior, quando houve a revogação do direito, e defendeu que não se pode deixar essa questão acontecer na cidade, principalmente no meio de uma pandemia.
Sansão Pereira (REPUBLICANOS) relatou ter recebido um grupo de idosos no dia anterior e já havia firmado o compromisso dele e da Comissão em reverter a situação. O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) fez a ressalva de que os vereadores da legislatura passada cometeram um erro na aprovação da medida e declarou: “da mesma forma que erramos, devemos procurar corrigir”.
O presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), disse que fez questão de sugerir a inversão de pauta para dar prioridade ao PL justamente pela importância do tema. Ele criticou a falta de discussão prévia à época da aprovação sobre o impacto econômico da medida. “É inaceitável que os interesses econômicos se sobreponham ao valor da vida e ao direito legítimo das pessoas de 60 a 64 anos de não pagarem transporte público”, afirmou.
Inspetoria de Trânsito
A CCJ também aprovou parecer de legalidade ao PL 602/2019, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) que autoriza o Poder Executivo a criar a Inspetoria de Trânsito da Guarda Civil Metropolitana, denominada INSPETRAN.
A ideia é que a inspetoria seja uma divisão uniformizada e devidamente aparelhada, destinada à Fiscalização e Operação de Trânsito e Proteção Comunitária. O PL define que a INSPETRAN atuará com equipamentos diversos, como por exemplo: radares, bafômetros e armamentos permitidos pela legislação. O parecer na CCJ foi elaborado pelo relator Faria de Sá (PP).
A reunião ordinária desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (sem partido), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
