CCJ aprova parecer a projeto que altera prazo de emissão de documentos para obras

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer para que sejam realizadas alterações nos prazos para expedição de documentos que permitem a realização de obras. A proposta é do vereador Ricardo Nunes (MDB). A iniciativa deseja reduzir o período que a prefeitura tem para fornecer respostas necessárias para o início de edificações para conferir mais agilidade no processo.

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