A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que anula os efeitos de resolução que define regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários. A resolução foi elaborada por comissão interministerial do Executivo.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sóstenes Cavalcante: comissão interministerial extrapolou suas atribuições
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a autora, além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a Resolução 23/18 desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos.
O relator na CCJ, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), recomendou a aprovação. “Ao editar a resolução, a comissão interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes”, afirmou.
Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. Os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.
Erika Kokay avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A mesma avaliação é feita por trabalhadores de empresas públicas, como Caixa, Correios e Petrobras.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
