A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2478/11, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações de política agrícola nacional. Atualmente, os planos governamentais para o setor rural têm duração média de um ano.
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Rogério Peninha Mendonça votou pela constitucionalidade do substitutivo
A versão aprovada no Senado recebeu na CCJ parecer, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade.
Mudança formal
O projeto foi aprovado pelo Senado, depois de tramitar na Câmara, em abril de 2016. Em relação à versão dos deputados, a única mudança foi formal, com a inclusão do texto na Lei Agrícola (8.171/91). A versão aprovada pela Câmara propunha uma lei autônoma.
A proposta prevê também que o planejamento agrícola deverá abranger ações relacionadas aos seguintes temas: crédito rural, comercialização de produtos agropecuários, seguro rural, redução do risco inerente à atividade agropecuária, zoneamento agrícola, defesa sanitária animal e vegetal, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.
Tramitação
O texto será analisado ainda pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
