A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 2740/03, que atribui a estatístico profissional a responsabilidade técnica por pesquisas estatísticas, mercadológicas e de opinião pública. Apresentada pelo ex-deputado Joaquim Francisco, a proposta tem o objetivo de criar regras para esse tipo de sondagem e evitar a difusão de dados distorcidos.
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Alceu Moreira retirou do projeto trechos relacionados ao Conselho Federal de Estatística
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recomendou a aprovação.
O texto foi aprovado sem dois trechos apontados como inconstitucionais pelo relator por atribuir funções ao Conselho Federal de Estatística, violando assim o princípio da separação entre os Poderes. “Os conselhos de fiscalização de profissões, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, são considerados autarquias públicas, sendo parte da administração pública federal indireta”, explicou Moreira.
Projetos apensados
Na mesma votação, também foram aprovados os PLs 4219/04 e 8293/14, que tramitam em conjunto com a proposta de Joaquim Francisco e tratam do mesmo assunto.
Por outro lado, foi rejeitado o PL 5655/05, que também tramita apensado. A proposta foi considerada inconstitucional por determinar a ampla divulgação na internet de dados coletados em pesquisas. A Constituição, lembrou Alceu Moreira, garante o direito à privacidade.
Tramitação
As propostas seguirão para análise do Plenário. Anteriormente, os textos receberam pareceres divergentes nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
A Comissão de Trabalho, por exemplo, aprovou o PL 5655/05 e rejeitou os outros. Já a de Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou todas as propostas.
