Reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (28/4)
JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária semipresencial nesta quarta-feira (28/4) o parecer de legalidade ao PR (Projeto de Resolução) 4/2021, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT) e vários outros vereadores em coautoria, que cria a Frente Parlamentar de Fiscalização, Acompanhamento e Controle do processo de evolução da vacinação contra a Covid-19 na cidade. O relatório foi elaborado pelo vereador Faria de Sá (PP).
De acordo com o texto, a Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída mediante a livre adesão dos vereadores, com a finalidade de contribuir com o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que promovam garantir a máxima lisura, transparência e proteção do cidadão paulistano na evolução da aplicação das vacinas contra a Covid- 19 na cidade de São Paulo.
Para embasar a criação, os autores consideram a importância do acompanhamento e fiscalização pelo Legislativo municipal do processo de vacinação sobre a responsabilidade do Poder Executivo e diante das diversas ocorrências em outros municípios e Estados sobre irregularidades ocorridas na aplicação da vacina em pessoas que “furaram a fila”.
A iniciativa ainda prevê que a Frente Parlamentar produzirá relatório de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios, encontros, visando garantir a ampla divulgação para a sociedade.
Também foi aprovado parecer de legalidade elaborado pelo relator Gilberto Nascimento Jr. (PSC) ao PL (Projeto de Lei) 68/2021, de autoria do vereador Felipe Becari (PSD), que trata da fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação e cria o censo demográfico animal da cidade.
Entre as medidas previstas pela iniciativa estão a reorganização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA), vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e a autorização para que a pasta realize a contratação de organização social de clínicas e hospitais veterinários para o atendimento da saúde animal, que será ofertada de forma gratuita para animais de pessoas que se encontrem em condição de rua ou baixa renda, entre outras determinações legislativas.
Na Justificativa, o autor aponta que, tendo em vista as necessidades de ampliação das atividades do município quanto à fiscalização, o Projeto de Lei busca atuação em conjunto por parte dos órgãos municipais para o recebimento e atendimento das demandas relativas às infrações e crimes ambientais, bem como maus-tratos, abandono e tráfico de animais no município.
No total, durante a reunião, foram aprovados 13 pareceres de legalidade e 4 de ilegalidade. O encontro foi conduzido pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
